PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, AUXILIANDO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NA ORIENTAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, NA EMISSÃO DE PARECERES E RESPOSTAS ÀS CONSULTAS SOBRE PROBLEMAS RELACIONADOS A ASSUNTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS, NO TOCANTE AS PEÇAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA, ENGLOBANDO, AINDA, A ANÁLISE DE EVENTUAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACATUBA, BEM COMO NA ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS, RECURSOS, DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, EM PROCESSOS DE CONTAS DE GESTÃO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, DENTRE OUTROS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA